09 novembro 2021
O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública contra a Caixa Federal por omissão em punir moradores por mal uso de unidades habitacionais populares em Botucatu. Quem assina a petição é o Procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, que adiantou a ação na última semana em entrevista à Rádio Criativa FM e Acontece.
Nos últimos meses a Prefeitura de Botucatu e Ministério Público Federal executam diversas ações de fiscalização nos residenciais Caimã, Santa Maria e Cachoeirinha, todos do programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
De acordo com o MPF, é dever da Caixa punir aqueles que fraudaram o programa, locando ou negociando os imóveis em questão. A instituição é, inclusive, remunerada para tal, coloca o Ministério Público Federal.
“Através de informações colhidas no Procedimento Administrativo nº 1.34.003.000593/2018-88 e 1.34.003.000340/2019-95, o Ministério Público Federal identificou que a corré Caixa Econômica Federal tem se omitido e furtado a cumprir suas funções institucionais, como gestora do importante programa habitacional governamental, intitulado “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, nesta cidade de Botucatu, omissão essa que não é inédita ou isolada e tem demandado a atuação deste Órgão Ministerial, relativamente a outras cidades”, diz um trecho inicial da petição do MPF, a qual o Acontece Botucatu teve acesso.
A Ação Civil Pública, com pedidos de tutelas provisórias contra Caixa Econômica Federal, frisa o trabalho da Prefeitura, que está fazendo sua parte nesse processo de fiscalização com diversas ações.
“Cumpre reafirmar que a Prefeitura Municipal de Botucatu tem buscado cumprir suas funções enquanto entidade participante do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, vez que efetivamente fez vistorias e constatações através de servidores públicos municipais especialmente designados para tanto, tendo constatado desvirtuamentos, no uso dos imóveis residenciais financiados, bem como comunicado tais ocorrências à corré Caixa Econômica Federal, ao menos em duas oportunidades, comprovadamente” descreve ação.
O Programa Minha Casa, Minha Vida tem como objetivo criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias com rendas inferiores.
Os programas habitacionais têm um regramento muito rígido. Como são habitações subsidiadas, por um período a pessoa contemplada não pode vender, não pode alugar, tem que ser exclusivamente para moradia própria.
Assim, no caso aqui tratado busca-se tutela jurisdicional de cunho cominatório, diante da omissão das corrés Caixa Econômica Federal e União em relação a desvirtuamentos dos objetivos do “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, verificados nos RESIDENCIAIS CAIMÃ e SANTA MARIA, nesta cidade de Botucatu, constadas de forma detalhada pela Prefeitura Municipal de Botucatu e devidamente comunicadas à instituição financeira ré, que tem postergado com o seu dever legal de adoção de providências em relação aos mutuários que praticam tais desvirtuamentos”, cita outro trecho.
O MPF pede para a Caixa apresentar em Juízo, em até 30 dias, proposta de rotina de fiscalização contínua de regularidade de ocupação de unidades habitacionais fiscalizadas em Botucatu, elencando os procedimentos a serem adotados, os recursos financeiros e humanos necessários e cronograma de vistorias até ultimação dos parcelamentos contratados. Também exige a constatação concreta (administrativa e/ou judicial), de todas as irregularidades que já foram comunicadas pela municipalidade de Botucatu, com adoção das medidas de reintegração de posse ou ressarcimento ao erário, a serem efetivadas no prazo máximo de 180 dias, com posterior comprovação nos autos, mediante relatório circunstanciado.
Outras medidas são elencadas pelo MPF na ação (documento na íntegra ao final do texto). Há o pedido para o juízo que a Caixa seja condenada em danos sociais e morais coletivos –extrapatrimoniais, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), além custas do processo. Veja ação no link https://acontecebotucatu.com.br/wp-content/uploads/2021/11/1636462731076_PRM-BAURU-MANIFESTACAO-10513-2021.pdf
Ação no Cachoeirinha
Além de ações no Caimã e Santa Maria, a Prefeitura de Botucatu realizou na noite do dia 26/10 uma grande fiscalização no complexo habitacional Cachoerinha. Foram aproximadamente 100 pessoas do poder executivo, divididas em equipes, com o objetivo de checar se realmente o morador atual ainda é o que foi contemplado nos sorteios realizados pela Prefeitura.
Segundo apurou o Acontece Botucatu, três ônibus com dezenas de servidores saíram da Prefeitura com destino ao complexo na oportunidade. A ação foi acompanhada por viaturas da Guarda Municipal.
A ação foi mantida em sigilo para não dar chance aos moradores de tentar disfarças as possíveis fraudes. Foram constatadas irregularidades, porém, as checagens serão aprofundadas após o intenso trabalho de hoje.
No total são 992 apartamentos que foram sorteados para famílias de baixa renda de Botucatu. A unidades estão dentro do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, do Governo Federal.
Os contratos ficaram a cargo da Caixa Federal, que também é responsável por fiscalizar eventuais irregularidades no uso e ocupação dos apartamentos.
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