18 março 2016
A APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados) e a AJUFESP (Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul), em vista dos recentes acontecimentos decorrentes da denominada operação Lava Jato, manifesta irrestrito e incondicional apoio ao Estado Democrático de Direito, que tem a garantia da independência funcional dos Magistrados brasileiros como um de seus mais fundamentais pilares.
Temos que a decisão de um Juiz, tomada com base em seu livre e isento convencimento, de acordo com os elementos constantes do processo, é um ato de Poder, público como regra, e aberto às mais diversas críticas, mas inatacável senão pela via recursal prevista em lei, e não sujeita, a pessoa do Magistrado, em hipótese alguma, a sanções administrativas e disciplinares.
Vê-se, portanto, com extrema apreensão tentativas de manietar membros do Poder Judiciário, mas confiamos que o Supremo Tribunal Federal e demais instâncias jurisdicionais continuarão a atuar com altivez, e que o Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos administrativos permanecerão respeitando a independência funcional dos Magistrados, não se admitindo em hipótese alguma o uso político de mecanismos de controle.
E por isso reiteramos apoio à independência do Magistrado Sérgio Moro, dos demais Juízes, Desembargadores e Ministros que atuam nos processos da denominada Operação Lava Jato, contra qualquer tipo de intimidação ou retaliação em decorrência de decisões que tenha tomado na condução de processos sob sua jurisdição, prerrogativa esta imprescindível para a sobrevivência do Estado Democrático de Direito.
Por fim, conclamamos a população a manter a serenidade e o equilíbrio que o momento exige, bem como a confiar no trabalho desempenhado pelos juízes brasileiros.
Jayme Martins de Oliveira Neto – Presidente da APAMAGIS
Fernando Marcelo Mendes – Presidente da AJUFESP
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