20 outubro 2013
Vereador do PR Reinaldo Mendonça Moreira – Reinaldinho (foto), apresentou uma propositura solicitando ao Poder Executivo, pedindo informações sobre quais loteamentos do município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº 6766/79. Sugere que sejam adotadas medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades.
O vereador explica que a lei estabeleceu as regras para o parcelamento do solo urbano e veda a venda ou promessa de venda de parcela do loteamento sem que este esteja devidamente registrado. Cita que o artigo 50 da citada Lei define como crime contra a administração pública dar início de qualquer modo ou efetuar loteamento sem autorização do órgão competente ou em desacordo com as disposições da lei.
Considerando que em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), entendeu ser crime a promessa de venda, a reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento não registrado no registro de imóveis competente, disse Reinaldinho.
O parlamentar completa afirmando que alguns loteamentos ainda não foram devidamente regularizados conforme determina a lei, entretanto foram vendidos lotes sem que tivessem sido registrados. Por isso estou pedindo explicações e soluções para referida questão ao Poder Executivo, declara o vereador do PR.
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