11 agosto 2017
Durou pouco tempo a Lei Municipal o consenso que determina sinalização diferenciada nas principais vias de trânsito da cidade, informando com antecedência a operação de dispositivos móveis de fiscalização eletrônica de velocidade, os chamados radares. O Acontece Botucatu traz em primeira mão que nesta semana o Denatran, (Departamento Nacional de Trânsito) enviou um comunicado informando que a lei era inconstitucional, ou seja, não teria validade em Botucatu.
O parecer do Denatran basicamente explica que somente a união teria a prerrogativa de efetuar tal sinalização. Portanto, no entendimento do órgão, a Lei Municipal é nula.
A lei Municipal tem como base a resolução n° 396, do Conselho Nacional de Trânsito, o CONTRAN, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A medida responde a uma Lei Complementar de autoria do Prefeito Mário Pardini, requerida pelo vereador Paulo Renato (PSC), que prevê a instalação de placas informando previamente a presença dos radares móveis.
“O Denatran entendeu que essa competência é da união, no entanto, a lei está em vigor, ela não perde a eficácia. É um parecer administrativo que não tem condão de suspender o efeito de uma lei. Uma norma administrativa não se sobrepõe a lei”, disse ao Acontece Botucatu Júnior Cury, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos.
O parecer do Denatran manda que a Prefeitura tome medidas as cabíveis no caso, que provavelmente seria o ingresso de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça. Atualmente quatro equipamentos móveis de fiscalização eletrônica trabalham simultaneamente em Botucatu, todos os dias.
Procurado, o vereador Paulo Renato disse que aguarda um desfecho positivo do caso. Ele deixou no ar que outros interesses estariam por trás desse parecer do Denatran.
“Eu entendo que há outros interesses nesse caso, para que a pegadinha do radar continue em Botucatu. Sou também da opinião que um parecer administrativo não se sobrepõe a lei. Tanto eu como o Prefeito Mário Pardini tivemos o entendimento de que a lei seria benéfica para todos, por isso lutamos por isso”, relata Paulo Renato ao Acontece Botucatu.
A sinalização convencional com o limite de velocidade da via, já utilizada anteriormente nas ruas da cidade, teria o acréscimo de uma mensagem avisando o funcionamento do radar móvel naquele determinado local, com os dizeres: “ATENÇÃO: RADAR EM OPERAÇÃO”.
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