24 outubro 2013
O ex-secretário de Educação de Botucatu Narcizo Minetto Júnior (foto), revelou na manhã desta quinta-feira (17) que não houve nenhuma ilegalidade no contrato feito com a Sangari de, aproximadamente, 9 milhões, que gerou uma ação do promotor Justiça, Paulo Sérgio Abujamra, pedindo a restituição do dinheiro investido e a perda dos direitos políticos do próprio Minetto, que foi o pivô da ação e do prefeito João Cury Neto. Esta semana o prefeito elencou no site oficial do Executivo oito ítens explicando como foi desenvolvido o processo.
A empresa foi contratada para que pudéssemos implantar nova metodologia da disciplina de Ciências para alunos do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino. Antes que o contrato fosse assinado tivemos a autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), lembra Minetto.
Enfatiza que serão dadas ao Ministério Público todas as explicações que se fizerem necessárias, pois nada de ilícito foi feito. Só sinto o prefeito ter sido citado e responder por isso, pois quem esteve ? frente desse processo fui eu, colocou o ex-secretário concordando com as explicações já dadas pelo Executivo, desde que a ação do MP foi impetrada.
{n}Parecer do Executivo{/n}
1. Em 2009, levantamento realizado pela Secretaria de Educação apontou a necessidade do município em desenvolver ações voltadas ? melhoria dos resultados na disciplina de Ciências dentro da rede pública de ensino. Depois de um minucioso levantamento que possibilitou aos gestores conhecer as opções disponíveis no mercado, decidiu-se pela contratação do Instituto Sangari, que há mais de 40 anos desenvolve soluções para a melhoria da qualidade da educação por meio do ensino de ciências, sendo recomendado por organizações reconhecidas nacional e internacionalmente como a UNESCO e a UNICAMP.
2. A escolha foi baseada exclusivamente em critérios de natureza técnico-pedagógica, já que possibilitava ampla capacitação do corpo docente da Secretaria Municipal de Educação, além da utilização de modernos e diversificados kits de ciências que possibilitavam o aprendizado individual em sala de aula. Abriam-se as portas para que o aluno pudesse aprender fazendo.
3. Por se tratar de produto diferenciado sem similar no mercado -, a administração entendeu que estava configurado o típico caso de inexigibilidade de licitação, visto que não era possível promover-se a competição, tendo em vista a singularidade do objeto e a exclusividade do fornecedor (artigo 25 da Lei 8.666/93). Ainda assim, por zelo e cautela, o processo licitatório foi submetido a análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que emitiu parecer final pela sua legalidade. Com a posição favorável do TCE, o processo teve continuidade e o contrato entre as partes foi assinado com prazo de vigência de cinco anos, ao custo total de R$ 9.666.804,84.
4. Batizada de Programa Ciência para Gente, a metodologia de investigação e experimentação incluía fornecimento de serviços de formação de professores; monitoramento nas escolas por especialistas da área e entrega de materiais impressos (livro do professor, livro do aluno e livro de atividades) e de investigação consumíveis (seres vivos, produtos químicos, etc.) e não consumíveis (vídeos, armários, Instrumentos de laboratório, etc.) em cada sala de aula das escolas municipais.
5. Inicialmente, o programa atendeu 6.629 alunos, mas a partir da municipalização das escolas Francisco Guedelha, Américo Virgínio dos Santos, Martinho Nogueira, Raymundo Cintra, João Queiroz Marques e Paulo Guimarães, mais 1.751 estudantes foram incluídos na rede municipal de ensino. Para que todos pudessem ser incorporados ao universo atendido pelo programa foi necessária a formalização de dois aditamentos contratuais nos valores de R$ 898.261,40 e R$ 676.765,78.
6. Configurada essa nova situação, a Secretaria Municipal de Educação passou a conviver com problemas para a execução plena do programa; sobretudo devido a complexidade dos horários de um grupo de professores de Ciências, que tornaram-se incompatíveis para manutenção do nível de acompanhamento das atividades e formação contínua do corpo docente. Esse foi o principal motivo que levou o município a solicitar, em abril de 2012, a rescisão do contrato. Vale frisar que após dois anos da execução do programa, o município adquiriu o know how necessário para manutenção das atividades com algumas adaptações, sem qualquer prejuízo para os alunos. O programa continua sendo aplicado na rede municipal de ensino com absoluto sucesso, reduzindo sensivelmente o número de faltas nos dias das aulas de Ciências.
7. Nos dois anos da vigência do referido contrato, a Prefeitura de Botucatu investiu R$ 6.996.896,52 (cerca de R$ 3,5 milhões/ano). Os valores são absolutamente compatíveis com a grandeza da rede municipal de ensino, beneficiando mais de 8.300 alunos. Ao mesmo tempo, o governo municipal investe anualmente cerca de R$ 336 mil na distribuição gratuita de material escolar; R$ 1,4 milhão na distribuição gratuita de uniformes escolares, R$ 4,6 milhões com a merenda escolar (apenas os gêneros alimentícios) e R$ 3,2 milhões no transporte escolar.
8. O governo municipal tem colaborado para elucidar todas as questões que envolvem o referido contrato, confiante na Justiça e determinado a continuar buscando novas metodologias e instrumentos que possam garantir uma educação pública gratuita e de qualidade aos alunos atendidos pela rede municipal de ensino.
{n}Ação do Promotor{/n}
O Ministério Público de Botucatu, através do promotor de Justiça Paulo Abujamra, entrou com uma ação civil pública na Justiça contra a Prefeitura Municipal por improbidade administrativa em razão de um contrato sem licitação feito com a empresa Sangari (que passou a se chamar Abramundo desde 28 de maio desse ano) no início de 2010 pela Secretaria de Educação que era administra pelo professor Narcizo Minetto Júnior, para adotar um novo método de ensino na disciplina de Ciências, com um investimento de R$ 9 milhões.
Embora o documento previsse um contrato de cinco anos para a implantação desse novo método de ensino nas escolas municipais, o contrato foi rescindido dois anos depois, antes do prazo previsto, com gastos de R$ 7 milhões (3.5 milhões por ano). Na avaliação do MP ainda foram feitos dois aditamentos e o contrato passou para R$ 11,2 milhões. O MP pede a restituição do dinheiro investido aos cofres públicos e a perda dos direitos políticos do ex-secretário e do prefeito João Cury.
O promotor responsável pela apuração do caso, entende que há suspeitas de irregularidade no contrato. Entre elas, a dispensa de licitação para um contrato de R$ 9 milhões; o fato de R$ 7 milhões, que corresponde a mais da metade do valor, terem sido pagos nos dois primeiros anos, 2010 e 2011; e a rescisão do contrato em abril do ano passado, antes do prazo determinado, que deveria ser de cinco anos.
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