29 setembro 2011
Na manhã desta quinta-feira (29), a Prefeitura de Botucatu promoveu a entrega dos alvarás de licenciamento ? queles que ocupam os módulos do Centro Popular Comercial Angelo Garrido Fernandes, também conhecido como Camelódromo e, recentemente, buscaram a formalização para atuarem como empreendedores individuais. O evento foi organizado no próprio Centro Popular, localizado ? Rua Curuzu, nº 141, no Centro.
A ação cumpre a Lei nº 5.253, de 31 de maio de 2011, que estabelece novas diretrizes e normas a serem seguidas no Centro Popular Comercial, que será destinado exclusivamente aos microempreendedores individuais cadastrados no Município. Caracteriza-se como empreendedor individual a pessoa jurídica que registra um faturamento bruto, anual, de até R$ 36 mil e seja optante do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, do Governo Federal.
A intenção é estimular os pequenos negócios e a inclusão social de pessoas que até pouco tempo trabalhavam irregularmente no Camelódromo. Ao todo, os 50 permissionários que ocupam atualmente o espaço tiveram até o final de agosto passado para entregar ? Prefeitura todos os documentos para a obtenção de alvará de funcionamento, que garante a utilização do local para fins comerciais no prazo máximo de 16 anos. O Centro Popular foi instituído pela Lei nº 4.531, de maio de 2004, para abrigar provisoriamente os comerciantes informais que antes ocupavam de maneira ilegal os espaços da Praça Comendador Emílio Peduti (Bosque).
{n}Benefícios{/n}
Com a taxa de R$ 15,00 paga junto ? Prefeitura pelo aluguel do box utilizado, o empreendedor do Centro Popular Comercial de Botucatu terá agora que recolher junto aos governos estadual e federal as contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que totalizarão R$ 28,25.
Assim, além da formalização exigida por lei, o ambulante será amparado com aposentadoria, terá acesso a serviços bancários e financiamentos, emitir notas fiscais, poder contratar até um funcionário, entre outros benefícios. A intenção do Poder Público é que este seja o primeiro passo para se coibir a comercialização de produtos ilegais, que acarretam constantes ações policiais de apreensão de mercadorias, além de desenvolver e consolidar a economia.
Àqueles que não aderiram ? formalização e, consequentemente, não obtiverem o alvará da Prefeitura, deverão desocupar o módulo para que outro empreendedor, regularmente cadastrado, usufrua do mesmo espaço que servirá como uma verdadeira incubadora de empresas aos microempreendedores.
Com sua readequação, o Centro Popular Comercial deverá ser administrado e mantido por uma Associação dos Microempreendedores, que estabelecerá as rotinas de funcionamento e manutenção do espaço, além de propor futuras reformas com autorização prévia da Prefeitura.
Foto: Valéria Cuter
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