03 novembro 2025
A votação do projeto ocorrerá durante a sessão extraordinária convocada logo após a sessão ordinária.
A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira (03 de novembro), às 19h, sessões ordinária e extraordinária. Entre os destaques está o projeto Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, encaminhado pelo Poder Executivo.
A proposta trata da atualização no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ampliando os prazos das licenças maternidade e paternidade. A votação do projeto ocorrerá durante a sessão extraordinária convocada logo após a sessão ordinária.
Principais mudanças propostas
- Licença Paternidade ampliada
- Passa de 5 para 20 dias o período de afastamento concedido aos servidores municipais após o nascimento de filhos.
- Licença Gestante estendida
- A licença maternidade passa a ser de 180 dias consecutivos, sem prejuízo de vencimentos.
- O benefício também será concedido mediante apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento.
- Nova regra para casos de perda gestacional
- Criação do Artigo 102-A, que prevê períodos proporcionais de afastamento conforme o tempo de gestação:
- Até 12 semanas – 14 dias de licença;
- Entre 13 e 20 semanas – 30 dias;
- Entre 21 e 28 semanas – 60 dias;
- Acima de 28 semanas – 120 dias.
- Criação do Artigo 102-A, que prevê períodos proporcionais de afastamento conforme o tempo de gestação:
- Licença para adoção unificada
- Toda servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção terá 180 dias de licença, independentemente da idade da criança.
- Os dispositivos que escalonavam o prazo conforme a faixa etária foram revogados.
💬 Justificativas da Prefeitura
De acordo com a exposição de motivos assinada pelo secretário de Administração, Hércules José dos Santos, o projeto tem cunho humano e social, buscando:
- Atenuar a dor das servidoras em casos de luto gestacional;
- Incentivar a adoção, concedendo o mesmo tempo de licença a todas as famílias;
- Fortalecer o vínculo familiar nos primeiros dias de vida da criança, com a ampliação da licença paternidade.
O texto ressalta que “o tempo é um fator essencial no processo de recuperação” e que o município pretende alinhar sua legislação às boas práticas já adotadas em outras esferas públicas.
Antes, durante a sessão ordinária, os vereadores vão analisar mais de 20 proposições, incluindo requerimentos, moções e indicações. O Grande Expediente, espaço destinado a discursos dos parlamentares, também está previsto.
Entre os projetos em destaque estão:
- Projeto de Lei nº 94/2025 – Institui o programa “Porteira Adentro”, voltado ao apoio e incentivo aos pequenos produtores rurais do município.
- Projeto de Lei nº 96/2025 – Revoga a Lei 6.424/2023, referente à doação de terreno no Distrito Industrial IV à empresa Alfa Modelos e Moldes Ltda ME.
- Projeto de Resolução nº 5/2025 – Define normas para a organização do Arquivo da Câmara, incluindo o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos.
