03 fevereiro 2026
Projeto que altera a Lei Municipal nº 4.009/2000 foi aprovado pelos vereadores e encerrou oficialmente o recesso legislativo.
A Câmara Municipal de Botucatu realizou, na noite da última segunda-feira (2), a primeira sessão ordinária de 2026, marcando oficialmente o fim do recesso legislativo de início de ano e a retomada dos trabalhos parlamentares. A reunião contou com uma pauta extensa, reunindo debates, deliberações e manifestações dos vereadores na tribuna.
O principal destaque da Ordem do Dia foi a votação do Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.009/2000 para regulamentar a atuação do motorista auxiliar, também denominado “preposto”, no transporte seletivo do município. A proposta, que havia tido sua votação adiada em 2025 a pedido do vereador Abelardo (Republicanos), foi apreciada nesta sessão e aprovada pela maioria dos parlamentares, com abstenção apenas do vereador que solicitara o adiamento no ano anterior.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto busca suprir uma lacuna existente na legislação municipal, que até então não tratava de forma específica da função de motorista auxiliar. A ausência de regras claras, segundo o texto, gerava insegurança jurídica aos profissionais, além de dificuldades na fiscalização e no controle da atividade por parte do Município.
Com a aprovação da matéria, passam a ser definidos critérios para o cadastramento dos motoristas auxiliares, bem como a documentação exigida para o exercício da função, que deverá estar sempre vinculada ao motorista principal e ao veículo devidamente autorizado.
A nova regulamentação também reforça o papel do Departamento de Engenharia de Tráfego, que ficará responsável pela análise, registro e fiscalização da atividade, com o objetivo de garantir maior organização, segurança e transparência no serviço prestado à população. O texto prevê ainda a aplicação de penalidades em caso de irregularidades e a possibilidade de regulamentação complementar por meio de decreto, permitindo ajustes técnicos conforme as demandas do setor.
Além do projeto de lei, os vereadores analisaram mais de 20 proposituras, entre requerimentos e indicações, direcionados a diferentes áreas da administração pública, como educação, esportes, saúde, infraestrutura, segurança, trânsito, transporte, turismo, meio ambiente e zeladoria urbana.
Outro momento de destaque da sessão foi o uso da tribuna, espaço tradicional destinado às manifestações dos parlamentares. Durante as falas, foram apresentadas demandas da população, cobranças ao Poder Executivo, divulgação de ações realizadas e debates sobre temas considerados relevantes para a comunidade botucatuense.
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