21 julho 2026
Legislação municipal está em vigor desde agosto de 2024 e também pune empresas que comercializam ou instalam escapamentos adulterados.
As motocicletas com escapamentos barulhentos, alvo frequente de reclamações da população em diversos bairros de Botucatu, são proibidas por uma lei municipal em vigor desde agosto de 2024. A legislação estabelece regras para combater a poluição sonora provocada por motocicletas com escapamentos adulterados e prevê multa para condutores e empresas que descumprirem as normas.
A Lei Municipal nº 6.658/2024 proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos que produzam ruídos acima do limite máximo permitido pelas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada em 8 de agosto de 2024.
Além dos motociclistas, a legislação também responsabiliza oficinas e empresas que prestam serviços em motocicletas. Os estabelecimentos somente podem comercializar ou instalar escapamentos mantendo suas características originais, sendo proibida a retirada de componentes internos que aumentem o nível de ruído. As oficinas ainda são obrigadas a informar, em local visível, os limites máximos de emissão sonora permitidos.
Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 800, tanto para a empresa quanto para o proprietário da motocicleta flagrado circulando com escapamento irregular. Em caso de reincidência, o valor é dobrado. Se um estabelecimento voltar a infringir a lei em menos de um ano após duas autuações, poderá perder o alvará de funcionamento.
A lei também estabelece que, caso uma motocicleta seja apreendida por irregularidade no escapamento e seja possível identificar a empresa responsável pela venda ou adulteração da peça, o estabelecimento poderá ser penalizado conforme previsto na legislação.
O objetivo da norma é reduzir a poluição sonora e minimizar os transtornos causados pelo excesso de barulho, problema que continua sendo motivo de reclamações em diferentes regiões da cidade. Recentemente, vereadores voltaram a solicitar o reforço da fiscalização sobre motocicletas com escapamentos alterados e bicicletas motorizadas devido às constantes queixas de moradores.
Veja no link abaixo a Legislação na íntegra
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