22 outubro 2018
Deu entrada nesta segunda-feira, 22, um Projeto de Lei de autoria do Vereador Izaias Colino, Presidente da Casa, que impõe algumas regras para a CPFL, concessionária que administra o fornecimento de energia em Botucatu. As constantes quedas de energia tocaram o Parlamentar para debater o assunto.
Basicamente o texto do projeto estabelecerá uma multa de aproximadamente R$ 10 mil para empresa, caso haja a interrupção de energia sem aviso prévio por manutenção da rede por parte da CPFL. A multa seria por cada ocorrência do tipo na cidade.
De acordo com o exposto no Projeto, as manutenções programadas deverão ser notificadas aos consumidores da área onde ocorrerá o corte de energia com, ao menos, três dias úteis.
Se a interrupção ocorrer em unidade consumidora onde residam usuários de equipamentos elétricos vitais a preservação da vida, a multa será triplicada, sem prejuízo de responsabilização criminal.
Ainda segundo o Projeto de Lei, a concessionária será obrigada a manter em caráter permanente um cadastro a ser preenchido com os hospitais, unidades de saúde e usuários que informem ser portadores de equipamentos elétricos para a preservação da vida.
O projeto que deu entrada durante a Sessão Ordinária nesta segunda, deverá passar por comissões internas na Câmara Municipal. Ainda não há uma data para votação da matéria.
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