30 dezembro 2025
A partir de 1º de janeiro de 2026, contribuintes de Botucatu deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional do Gov.br; sistema municipal será desativado.
A Secretaria Municipal da Fazenda informou que o município de Botucatu fará a migração da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional, administrado pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados).
A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Com isso, os contribuintes deixarão de utilizar o sistema próprio de gestão do Município e passarão a emitir as notas fiscais exclusivamente pelo Portal Gov.br, em conformidade com o Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e Nacional firmado por Botucatu.
A Secretaria reforça que os contribuintes têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para emitir as notas fiscais referentes aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2025, ainda pelo sistema municipal atual. Após esse prazo, não será permitida a emissão de notas com data retroativa, nem mesmo referentes ao último mês do ano.
As informações técnicas sobre layouts, APIs, testes e documentação completa já estão disponíveis no portal Gov.br. Além disso, projetos de lei e decreto municipal para adequação à nova sistemática serão publicados em breve.
Para esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem procurar a Seção de Fiscalização do ISS, localizada na Praça Prof. Pedro Torres, 100 – Centro, ou entrar em contato pelos telefones (14) 3811-1467 e (14) 3811-1474.
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