19 outubro 2013
Representantes da Prefeitura de Botucatu estiveram reunidos com os Procuradores da Cohab de Bauru, Cleber Speri e Milton G. Garcia, para discutir alternativas que possam contribuir para a legalização dos imóveis que estão sem o devido registro nos cartórios.
Participaram com encontro o secretário municipal de Fazenda, Luiz Augusto Felippe; o procurador responsável pelas Execuções Fiscais, Hélio Gomes Souza; o procurador do município, Antônio Henrique Nicolosi Garcia; a chefe da Seção de Tributos Imobiliários, Vera Lúcia Pontes Arruda; o diretor do departamento da Fazenda, Cesar Pereira e o servidor da Secretaria dos Negócios Jurídicos, Orlando Pezavento.
A preocupação é que muitas vezes as pessoas desconhecem que é necessário efetuar o registro para que de fato o imóvel esteja em nome dela e evitar sérios problemas no futuro. O Código Civil estabelece que: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. § 1º enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
Portanto, enquanto não ocorrer o registro no cartório de imóveis, a pessoa tem apenas a posse do imóvel (possuidor de fato) e não a propriedade. No caso específico de imóveis de conjuntos habitacionais construídos pela Cohab, a empresa ainda consta como dona de muitos imóveis por conta dos mutuários não terem feito o registro em cartório.
Durante a reunião, os procuradores da Cohab relataram que a violação da cláusula contratual do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode levar a rescisão do contrato e a reintegração na posse do imóvel, pois a empresa é a detentora da propriedade. Por conta disso, a preocupação que os mutuários regularizarem sua situação.
A Prefeitura e a Cohab fecharam parceria para, de maneira conjunta, propiciar de forma amigável a regularização dos imóveis que se encontram nessa situação na Cidade. Porém, essa parceria só terá eficácia se os mutuários também colaborarem. Aqueles que por um motivo ou outro ainda não registraram os imóveis devem procurar a Cohab, a Prefeitura ou os Cartórios, para que regularizem o mais rápido possível a situação, informa o secretário municipal da Fazenda, Luiz Augusto Felippe.
Os mutuários com impostos atrasados serão notificados pela Cohab para entrarem em contato o mais rápido possível com a Prefeitura. A Secretaria da Fazenda e a Seção de Dívida Ativa estarão ? disposição para encaminhar o parcelamento dos débitos.
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