Representação protocolada nesta terça-feira (20) questiona legalidade do reajuste e do 13º salário aprovados pela Câmara e também pede medidas contra ampliação de 11 para 17 vereadores

A polêmica envolvendo o aumento dos salários dos vereadores de Botucatu ganhou um novo capítulo na tarde desta terça-feira (20). Uma representação apresentada ao Ministério Público de São Paulo pede a suspensão do reajuste de aproximadamente 82% nos subsídios dos parlamentares e da criação do 13º salário, medidas aprovadas pela Câmara Municipal na sessão de segunda-feira (19).

O documento, encaminhado à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Botucatu, questiona a legalidade da votação e aponta possíveis irregularidades na tramitação dos projetos, especialmente pela ausência de audiência pública e de estudos de impacto financeiro e orçamentário.

A representação sustenta que a aprovação das medidas teria ocorrido sem o cumprimento de exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando que as mudanças representam aumento de despesas para os cofres públicos.

Aumento salarial na mira do Ministério Público

O reajuste de aproximadamente 82%, somado à criação do 13º salário para a próxima legislatura, é o principal alvo da representação.

Os autores argumentam que a decisão pode contrariar princípios constitucionais como moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da ausência de uma discussão mais ampla com a população.

Outro ponto levantado é a suposta falta de estimativa prévia do impacto financeiro das medidas nos exercícios seguintes, requisito que os representantes consideram indispensável para a aprovação de novas despesas.

Ampliação para 17 vereadores também é questionada

A representação também aborda a proposta de aumento do número de cadeiras na Câmara Municipal, atualmente com 11 vereadores, para 17.

O projeto acabou retirado de pauta na sessão de segunda-feira, em meio à mobilização popular contrária à mudança. Entretanto, os autores demonstram preocupação com a possibilidade de a proposta retornar para votação.

Por isso, solicitam que a Mesa Diretora seja impedida de recolocar o assunto em pauta até que sejam cumpridas as exigências legais, incluindo audiências públicas e estudos de impacto orçamentário.

O que foi pedido ao Ministério Público?

A representação apresenta três solicitações principais:

• A adoção de medida urgente, por recomendação ou ação judicial, para suspender os efeitos do reajuste salarial de 82% e do 13º salário.
• A adoção de providências para impedir uma nova votação sobre o aumento de 11 para 17 vereadores sem o cumprimento das exigências legais.
• A instauração de inquérito civil para investigar possíveis irregularidades e responsabilidades na tramitação dos projetos aprovados em 19 de outubro.

O documento também pede a apuração de eventual improbidade administrativa e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Decisão agora depende de análise

A apresentação da representação não significa que as medidas aprovadas pela Câmara estejam automaticamente suspensas. Caberá ao Ministério Público analisar os argumentos, verificar a documentação e decidir sobre eventuais providências.

As irregularidades apontadas são alegações dos autores da representação e ainda dependem de apuração.

O episódio amplia a repercussão de uma das decisões mais controversas do Legislativo botucatuense neste ano, envolvendo o aumento da remuneração dos próprios vereadores e a discussão sobre a ampliação da composição da Câmara Municipal.