19 março 2013
O projeto de lei 04/2013, de iniciativa da Prefeitura de Botucatu, que altera redação da lei 4.405/2003, que dispõe o serviço de moto-taxi no município, foi aprovado pelos vereadores em sessão ordinária da Câmara Municipal.
A redação que estava em vigor, desde 2003, tornava praticamente impraticável a contratação do seguro de vida em favor do passageiro e do moto-taxista pelos profissionais que exercem essa atividade profissional. O cumprimento dessa exigência legal vem sendo cobrada pelo Ministério Público, como forma de garantir amparo financeiro ? s vítimas ou aos seus familiares no caso da ocorrência de algum acidente.
O grande problema eram os altos valores das coberturas para casos de morte acidental, invalidez permanente ou parcial. Por exemplo, no caso de morte acidental, o valor de cada indenização estava fixado por lei em 15.000 UFIRs, ou seja, R$ 34.128,00 para o passageiro e igual valor para o motoqueiro.
De acordo com informações de profissionais que atuam no mercado, não existe empresa seguradora que atenda tais valores. E ainda que isso fosse possível, o custo do seguro por ano seria por volta de R$ 2.000,00 por moto, valor que praticamente inviabilizaria a atividade profissional de moto-taxista na cidade.
Sensibilizada com o problema enfrentado pelos moto-taxistas e ciente da importância que o referido seguro tem para cobertura de eventuais acidentes que venham a ser registrados na execução do serviço de transporte de passageiros através de motos, o prefeito João Cury determinou a sua equipe técnica que fossem realizados estudos para alteração da lei municipal e encaminhou ? Câmara projeto de lei onde os valores das coberturas deixam de ser fixados em UFIRs e passam a ser expressos em reais.
Com as alterações aprovadas na última segunda-feira, os valores das indenizações passam a ser os seguintes : por morte acidental (R$ 10 mil); invalidez total ou parcial (R$ 10 mil); auxílio funeral (R$ 1.500,00) e diária por incapacidade temporária limitada (R$ 20,00 por dia).
Desta forma, o poder público cria, de fato, as condições para que a categoria dos moto-taxistas possa, dentro de valores razoáveis, atender a legislação e ter sua atividade profissional regularizada. A alteração proposta contribui para que contratação do seguro deixe de ser apenas letra morta (já que o alto custo impedia sua contratação pelos moto-taxistas) e venha a se transformar em um benefício não apenas para os profissionais mas também para os passageiros.
A lei até então em vigência, além de contribuir para que os moto-taxistas se mantivessem ? margem da lei, ainda impedia que a categoria tivesse acesso a um benefício importante (seguro). Como se não bastasse, essa nova realidade também contribui para o aumento do grau de confiança em relação ao serviço, já que os usuários agora passam a contar com um instrumento que lhe garante amparo financeiro no caso da ocorrência de algum acidente.
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