Vereadores retornam do recesso e votam projetos

Nesta segunda-feira, dia 3, os vereadores da Câmara Municipal de Botucatu retornam do recesso parlamentar e iniciam os trabalhos legislativos de 2014. Nesta primeira sessão ordinária do ano, serão apreciados e votados quatro projetos de lei.

Um dos projetos (nº 110/2013) de iniciativa da vereadora Rose Ielo (PT), busca incluir no Calendário Oficial do Município o “Dia da Não Violência Contra a Mulher”, comemorado no dia 25 de novembro. Data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. O dia homenageia três irmãs ativistas políticas latino-americanas (Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal) que foram assassinadas em 1961 pela ditadura de Leonidas Trujillo (1930-1961), na República Dominicana.

A proposta, de acordo com a justificativa da vereadora, será mais uma forma de evidenciar a data, conscientizando pelo fim da violência, que não é apenas uma questão das mulheres, mas sim de toda a sociedade. Cita que a Lei Maria da Penha foi criada para encorajar mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, evitando assim a repetição de casos que ficaram famosos na Justiça Brasileira, como o crime cometido pelo cantor Lindomar Castilho, em 1981; a morte da atriz Daniella Perez, o assassinado cometido por Pimenta Neves, a morte de Mércia Nakashima e o desaparecimento de Eliza Samudio. Esta lei tornou mais rigorosas as punições contra quem agride mulheres e foi criada para equiparar direitos entre homens e mulheres.

“No Brasil e em nosso município há lei específica que trata sobre procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de saúde, públicos e privados, medida esta que também visa coibir a violência doméstica e familiar”, explica Rose.

Também entra na pauta de votações o Projeto de Lei nº 107/2013, de iniciativa do prefeito João Cury Neto, que reestrutura o Programa Aluguel Social (PAS), objetivando a concessão de subsídio em espécie, em caráter emergencial e transitório, por parte do Executivo municipal para as famílias ou indivíduos em situações de risco habitacionais de emergência, vulnerabilidade social, risco individual ou social a moradores de áreas submetidas ? s intervenções urbanas de interesse público.

“Considera-se, para efeitos desta Lei, famílias ou indivíduos em situações de riscos habitacionais de emergência aqueles cuja moradia foi destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, insalubridade, incêndios ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e comprovado que resida há pelo menos dois anos no mesmo local”, enfatiza o prefeito.

Também é assinado pelo prefeito João Cury o Projeto de Lei nº 113/2013, que altera o artigo 5º da Lei nº 3.778/98, reajustando gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Cury pretende alterar o valor da gratificação concedida aos membros da JARI dos atuais R$ 25,00 para R$ 35,00 por reunião efetivamente realizada, limitadas a 14 reuniões mensais. “A última atualização da gratificação ocorreu há 12 anos, com a edição da Lei nº 4.205, de 10 de dezembro de 2001, encontrando-se, portanto, defasada”, justifica o prefeito.

O derradeiro Projeto de Lei a ser votado nessa primeira sessão ordinária de 2015 e que leva o número 115/2013 é de iniciativa do vereador Fernando Aparecido Carmoni (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Ação de Graças”