Propositura visa regularização das guias de calçadas

O vereador André Rogério Barbosa – Curumim (PSDB), pedido em requerimento objetivando regularizar as guias rebaixadas existentes na cidade, tanto em pontos comerciais quanto em residências. Os questionamentos do vereador são com relação ao direito de ir e vir de todo o cidadão brasileiro.

De acordo com Curumim, o fato de cada cidadão ter a liberdade de construir sua guia rebaixada da maneira que desejar, compromete esse direito. “Hoje a gente vê residências onde são feitas rampas desproporcionais e sem nenhum nivelamento, ou até rebaixadas em excesso. Isso compromete a circulação de pessoas e oferece riscos. As calçadas devem ser um local destinado à circulação de pessoas com autonomia e segurança”, explica.

Os apontamentos feitos pelo vereador são todos baseados na legislação vigente no município. “Pela Lei Municipal 4433/2003, a mobilidade e a acessibilidade são garantidas para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Portanto vejam que não queremos nada além do cumprimento da Lei”, argumenta.

Por conta disso, Curumim solicita que o poder executivo fiscalize de maneira mais constante todos os pontos onde isso não é respeitado. “Toda calçada deve ser projetada de uma forma que não ofereça riscos de acidentes, minimizando as interferências decorrentes da instalação de mobiliários urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outras inúmeras atitudes. Vamos lutar para que o direito à circulação seja sempre garantido”, encerrou.