Decreto que permite uso de “nome social” é assinado

O prefeito em exercício, Antonio Luiz Caldas Júnior, assinou na tarde desta quarta-feira (23), no Auditório Cyro Pires, o decreto nº 8.328 que dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta. Entende-se por nome social aquele, pelo qual, travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social.

De acordo com o decreto, órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indiretamente, deverão utilizar o nome escolhido pelos travestis e transexuais em todos os registros de serviços públicos, como fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros.

Os interessados deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio.
A medida vai de encontro com o Programa Nacional de Direitos Humanos, terceira versão, (PNDH-3) que recomenda aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que garantam a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais, caso eles queiram. Em São Paulo um decreto do governo, assinado em março, já assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome com o qual quer ser identificado.

Para Maíra Rodrigues Dal Pogetto, coordenadora do Programa Municipal de DST-HIV/Aids, tal ato mostra pioneirismo e preocupação por parte da atual Gestão Municipal com as questões referentes aos direitos humanos. “Ao realizar um gesto como este, a atual Administração mostra respeito aos direitos do Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), demonstrando ousadia nos principais avanços sociais”, diz.

“Como são vítimas de violência e não são acolhidas de forma adequada nos serviços de saúde, estas pessoas também têm dificuldades para recorrer aos instrumentos necessários ? prevenção ? s DST’s (Doenças Sexualmente Transmissíveis) e outros problemas de saúde. Por isso, como coordenadora do Programa Municipal de DST-HIV/Aids fico particularmente otimista com os resultados práticos que esta medida terá para a autoestima de travestis e transexuais”, completou Maíra.

Há três anos como servidora municipal, Vivian Ferreira de Andrade, de 24 anos, ainda carrega o crachá com seu nome civil, Marcos Vinícius. Com o decreto, ela está otimista que o constrangimento em sua rotina de trabalho irá diminuir. “Eu, que trabalho na Secretaria de Saúde, espero ter mais acesso dentro dos hospitais, unidades básicas, escolas e outros lugares, encontrar respeito e ser um pouco mais feliz”, comenta.

Para Caldas, a medida, além de evitar situações embaraçosas, reconhece o direito de tais pessoas a serem chamadas pelo nome que são reconhecidas socialmente. “Temos exemplos de servidoras muito profissionais, mas que por conta deste detalhe são vítimas de preconceito. Com este decreto, os departamentos públicos municipais terão que acatar o nome social da pessoa, seja ele no crachá do funcionário, na lista da escola ou cadastro em uma unidade de saúde”, destaca.

Fonte:
Secretaria de Comunicação