06 fevereiro 2017
A Câmara Municipal de Botucatu se reúne na noite desta segunda-feira, 06, para a primeira sessão ordinária da nova legislatura. Porém, a pauta da está esvaziada, ou seja, sem votação, ficando os trabalhos concentrados na sessão extraordinária com um projeto polêmico.
O período para a criação do Botuprev era de no máximo 5 anos, de acordo com a LC 910/2011. Mas esse prazo se findou no fim de 2016, não se avançou na criação dentro do dilatado período e a Prefeitura pede agora que se postergue a criação da autarquia em 1 ano.
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2017 – De iniciativa do Prefeito Municipal – que prorroga o prazo de que trata o artigo 96 da Lei Complementar n° 910/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Botucatu. (BOTUPREV). Discussão e votação únicas, quórum com maioria absoluta.
Justificativa para o projeto
Segundo justificativa da Prefeitura, a prorrogação do prazo, por 1 ano, permitirá a ampliação dos estudos necessários à instituição da entidade autárquica, especialmente quanto ao modelo de gestão que atenda às normas dos órgãos federais que disciplinam os regimes de previdência social dos servidores públicos.
O dispositivo legal em discussão instituía, no prazo de 05 anos, o Instituto de Previdência Social do Município de Botucatu – BOTUPREV, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno. Mas o tempo não foi suficiente. A entidade constituirá a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, assumindo as responsabilidades atualmente a cargo do Fundo criado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, conforme o artigo 13 da Lei Complementar nº 911 de 13 de dezembro de 2011.
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