Câmara quer maior controle sobre concessionárias de serviço público; projeto está na pauta desta segunda

Os trabalhos do poder legislativo de Botucatu nesta segunda, 09, estão concentrados na Sessão Ordinária, onde apenas três projetos serão discutidos e apreciados. O primeiro deles, talvez mais complexo, é uma proposta de lei orgânica ao município de iniciativa dos Vereadores Izaias Colino, Valmir Reis, Curumim e João Elias. O 001/2016 pretende alterar o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Botucatu, que ficaria da seguinte forma:

“Art.10. Compete à Câmara Municipal fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social, bem como as concessionárias de serviço público com atuação nos limites do Município.”

Os vereadores autores entendem que, diante do descaso de algumas concessionárias, é preciso que o ônus do controle externo, feito pelo Poder Legislativo, seja estendido às concessionárias de serviços públicos, para que desta forma a Câmara possa cumprir com maior rigor ainda o seu dever de fiscalizar. Primeira Discussão e Votação, com quórum de 2/3 dos vereadores votantes.

Na segunda votação da noite, o Projeto de Lei Nº. 38/2016, de iniciativa do Vereador Reinaldinho, declara de Utilidade Pública, no Município de Botucatu, a "AT6S – Beneficência, Recursos e Amparo a Comunidades Carentes, Educação Infantil – Defesa de Direitos Sociais e de Minorias". Discussão e votação únicas, sendo preciso maioria simples para a aprovação.

A terceira e última votação é referente ao PL Nº. 40/2016, de iniciativa do Vereador João Elias, que apenas que denomina de "Pedro Francisco Paulossi", a Rua "02", localizada no Loteamento Residencial Lívia I

 

Segurança na Tribuna Livre –

Atendendo o contido no Requerimento nº 32/2016, de autoria do Vereador Lelo Pagani, durante a Sessão Ordinária, o Presidente do CONSEG – Conselho Municipal de Segurança, Sr. Clóvis de Almeida Martins, fará uso da palavra para explanar sobre as ações desenvolvidas pelo referido conselho no município de Botucatu