Audiência Pública debate Código do Meio Ambiente

O Código Municipal de Meio Ambiente voltou a ser tema de audiência pública nesta terça-feira (19), às 18h30, na Câmara Municipal de Botucatu.  Projeto sobre o Código Municipal de Meio Ambiente foi protocolado pela Prefeitura de Botucatu, no Legislativo, dia 16 de dezembro de 2013. No dia 19 de fevereiro deste ano chegou a ser tema de outra Audiência Pública. 

Mas a pedido da população e vereadores, o Executivo Municipal retirou o projeto para que ele fosse mais bem discutido e pudesse receber novas emendas sobre o texto original. Em março passado foram promovidas mais três reuniões abertas com a população.  O prazo que qualquer vereador tem para sugerir emendas ao código vai até o dia 30 de agosto, antes que seja colocado em votação em plenário e passe a ser lei municipal.

O conteúdo do Código Ambiental inclui vários temas com objetivo de disciplinar ações no Município, tanto para o poder público, quanto iniciativa privada e população em geral, para que o meio ambiente seja preservado e recuperado. Ele possui capítulos que definem rede e informações de cadastro ambiental; sistema ambiental municipal; atribuições na fiscalização; auditorias; uso de solo; poluição em geral como do ar e água; entre outras determinações.

A autoria do projeto é do Executivo Municipal, porém contou com auxílio do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), ONGs, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), e população em geral na elaboração do texto. O Código de Meio Ambiente está em fase de elaboração desde 2007.

 

Pontos chave

– Dar poder de fiscalização à Guarda Municipal e agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para multar infratores ambientais.

– Realização de Auditoria Ambiental no funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental.

– Licenciar as atividades geradoras de impacto ambiental desde que delegadas pelo Estado.

– Criação de Rede Municipal de Informações e Cadastros Ambientais objetivando a coleta e sistematização de dados e informações de interesse ambiental.

– Concessão do Selo Verde a atividades e produtos ecologicamente corretos.

– Criação da Junta Ambiental de Recursos (JAR) para o munícipe recorrer das decisões de multas ambientais.