Aprovado “Dia da Não Violência Contra a Mulher”

Os vereadores da Câmara Municipal de Botucatu aprovaram por unanimidade a um projeto de lei de iniciativa da vereadora Rose Ielo (PT) para incluir no Calendário Oficial do Município o “Dia da Não Violência Contra a Mulher”, comemorado no dia 25 de novembro. Data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. O dia homenageia três irmãs ativistas políticas latino-americanas (Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal) que foram assassinadas em 1961 pela ditadura de Leonidas Trujillo (1930-1961), na República Dominicana.

A proposta, de acordo com a justificativa da vereadora, será mais uma forma de evidenciar a data, conscientizando pelo fim da violência, que não é apenas uma questão das mulheres, mas sim de toda a sociedade. Lembra que a Lei Maria da Penha foi criada para encorajar mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, evitando assim a repetição de casos que ficaram famosos na Justiça Brasileira.

Cita crimes como os cometidos pelo cantor Lindomar Castilho que assassinou a esposa Eliane de Grammont em 1981; a morte da atriz Daniella Perez morta por Guilherme de Pádua; assim como a jornalista Sandra Gomide, assassinada por Pimenta Neves; a morte de Mércia Nakashima por Mizael Bispo de Souza e o desaparecimento de Eliza Samudio. Esta lei tornou mais rigorosa as punições contra quem agride mulheres e foi criada para equiparar direitos entre homens e mulheres.

“No Brasil e em nosso município há lei específica que trata sobre procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de saúde, públicos e privados, medida esta que também visa coibir a violência doméstica e familiar”, explica Rose.

{n}Outros {/n}

Também foram aprovados outros três projetos de lei como o nº 107/2013, de iniciativa do prefeito João Cury Neto, que reestrutura o Programa Aluguel Social (PAS), objetivando a concessão de subsídio em espécie, em caráter emergencial e transitório, por parte do Executivo municipal para as famílias ou indivíduos em situações de risco habitacionais de emergência, vulnerabilidade social, risco individual ou social a moradores de áreas submetidas ? s intervenções urbanas de interesse público.

Também é do prefeito João Cury o Projeto de Lei nº 113/2013, aprovado e que que altera o artigo 5º da Lei nº 3.778/98, reajustando gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Cury pretende alterar o valor da gratificação concedida aos membros da JARI dos atuais R$ 25,00 para R$ 35,00 por reunião efetivamente realizada, limitadas a 14 reuniões mensais. “A última atualização da gratificação ocorreu há 12 anos, com a edição da Lei nº 4.205, de 10 de dezembro de 2001, encontrando-se, portanto, defasada”, justifica o prefeito.

O derradeiro Projeto de Lei a ser votado e aprovado nessa primeira sessão ordinária de 2015 e que leva o número 115/2013 é de iniciativa do vereador Fernando Aparecido Carmoni (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Ação de Graças”.