28 dezembro 2015
Ao responsável pela venda a lei prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de medida administrativa que pode resultar na interdição do estabelecimento
No início da madrugada deste domingo, por volta das 1h30, os guardas civis municipais inspetor Paes e agente Lucchesi flagraram três adolescentes e uma garota de 18 anos consumindo bebida alcoólica na Praça Raul de Barros, no Jardim Bom Pastor. Com um dos meninos foi encontrada uma porção de maconha pesando 7,5 gramas.
O fato aconteceu após a Central de Monitoramento 24 horas da GCM registrar os indivíduos confeccionando um cigarro de maconha e após a averiguação ficou constatado que além da maconha, eles estavam com dois litros de vodca e uma lata de energético. Segundo eles a bebida havia sido comprada em um estabelecimento comercial na Avenida Santana.
O Conselho Tutelar foi acionado e juntamente com a GCM apresentou o caso ao Plantão Policial da Polícia Civil, onde foi apreendido o entorpecente bem como as garrafas de bebida alcoólica e o responsável pela venda da bebida, poderá ser autuado. A garota e os três adolescentes foram liberados aos seus responsáveis legais,
A lei 13.106/15, contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência. A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, além de medida administrativa de interdição do estabelecimento.
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