31 agosto 2012
Agora é oficial! Botucatu terá uma Vara Federal implantada na Cidade a partir do dia 30 de novembro deste ano. Será esta a 1ª Vara Federal na 31ª Subseção Judiciária de Botucatu, através do Provimento nº 361, de 27 de agosto de 2012, sendo publicado na página 07 do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de São Paulo e vem assinada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, Newton de Lucca (foto).
A data da implantação da Vara Federal em Botucatu foi definida na reunião da 330ª sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal, realizada no último dia 16 de agosto. A Vara Federal será instalada em um prédio na região da Vila Assunção, próximo ao da Justiça do Trabalho que já foi vistoriado e aprovado, necessitando apenas de algumas reformas para que fique em condições de entrar em operacionalidade em novembro próximo.
Com a implantação da Vara Federal da 31º Subseção Judiciária, Botucatu terá sob sua jurisdição os municípios de Arandu, Anhembi, Avaré, Bofete, Botucatu, Conchas, Itatinga, Pardinho, Pratânia e São Manuel.
A Justiça Federal é a responsável pelas ações que envolvem o Estado Brasileiro, seja diretamente, seja por meio de suas autarquias, fundações e empresas públicas. Atua ainda em casos que envolvem estados ou organizações estrangeiras, estrangeiros em situação irregular no país, desrespeito a tratados internacionais, crimes contra o sistema financeiro, crimes cometidos a bordo de aeronaves ou navios e disputas sobre direitos indígenas. Atualmente está em discussão o deslocamento dos crimes contra os Direitos Humanos para a Justiça Federal.
Além disso, Botucatu terá a Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal, que agregará sob sua jurisdição os municípios de Agudos, Anhembi, Areiópolis, Barra Bonita, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Conchas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pardinho, Pederneiras, Pratânia, Santa Maria da Serra, São Manuel e Torrinha.
O Juizado Especial Federal foi criado para resolver causas federais de até 60 salários mínimos e funciona com processos totalmente eletrônicos. Atende principalmente causas relacionadas ? Previdência Social e Assistência Social, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tributos federais, entre outros, e não exige a presença de advogados.
Foto: Divulgação
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