Sincomercio avalia multa por demissão sem justa causa

No último dia 25 de julho, o Diário Oficial da União publicou o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue os 10% incidentes sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), recentemente aprovado pelo Congresso.

Justificando sua reprovação, a presidente afirmou, segundo o DOU, que a aprovação da medida: “(…) levaria ? redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS)”.
A contribuição adicional de 10% do FGTS foi criada em 2001 para compensar perdas do fundo ? época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), mas perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado.

Entre os motivos que levaram a presidente ? vetar o projeto estão a perda de R$ 3 bilhões anuais arrecadados pelo governo com a contribuição e o argumento de que a taxa serve para frear ímpetos de demissão.

Para o Sincomercio de Botucatu e Região, o setor empresarial pagou uma conta que não lhe pertencia e, como já foi quitada, não tem mais finalidade. Além disso, os recursos não podem ser considerados como receita pelo governo, por serem uma contribuição com fim específico e de caráter provisório, que deveria ser destinado ao Fundo do Trabalhador e não ficar com o Tesouro Nacional, como tem ocorrido há cerca de um ano.

Desta forma, nesta terça-feira, 20 de agosto, o sindicato convoca todos os empresários varejistas da sua base territorial para que se manifestem em relação ao Veto do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012. “Os empresários devem se mobilizar e pressionar o Congresso para derrubar o veto, tendo em vista que o Congresso sabe que não existe motivo para a contribuição se perpetuar no tempo”, afirma Fátima Baldini (foto), presidente do Sincomercio.

Ainda de acordo com o Sindicato, a extinção dos 10% não motivará demissões, pelo contrário, reduzirá o custo do trabalho e aumentará a competitividade das empresas, estimulando a geração de novos empregos. A relação dos deputados federais se encontra no site www.sincomerciobotucatu.com.br.