Magistrados de Botucatu se posicionam sobre projetos de lei em pauta nacional

juizes-3Os Juízes que atuam em Botucatu redigiram nesta segunda-feira, 01, um manifesto relativo aos projetos de Lei n. 280/2016, no Senado Federal e 257/2016, com votação prevista para o dia 08 de agosto. O texto mostra a preocupação dos magistrados com o resultado da aprovação de tais textos. Leia o manifesto.

“Lembramos que uma das maiores conquistas democráticas de uma nação consiste em fazer com que a Lei valha para todos, independentemente do cargo que ocupem ou do poder econômico que detenham, e que para consolidar a Democracia é preciso que criminosos culpados e sentenciados cumpram a pena, mesmo se políticos, empresários, dirigentes partidários ou servidores públicos. Para que isso ocorra, é imprescindível a atuação de um Poder Judiciário forte e independente.

Contudo, os referidos projetos têm claro potencial para restringir a independência do Poder Judiciário e, consequentemente, impedir o fortalecimento do regime democrático.

O Projeto 280/2016 traz a intenção explícita de garantir a impunidade daqueles que, até este momento, cometiam crimes e não respondiam perante a Justiça; a pretexto de punir os crimes de abusos de autoridade, tipifica diversas condutas funcionais de agentes da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário, trazendo dificuldades à realização de detenções, prisões em flagrante e mesmo de investigações por meio de interceptações telefônicas e quebras de sigilos bancário e fiscal, inclusive a realização de interrogatórios ou o uso de algemas.

Juiz Tedeschi
O Juiz José Antonio Tedeschi é coordenador regional da Associação Paulista de Magistrados

Por sua vez, o Projeto 257/2016, a pretexto de renegociar as dívidas dos Estados com a União Federal, altera, entre outra, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir, nas despesas de pessoal do Ministério Público e do Poder Judiciário, limitadas, respectivamente, a 2% e a 6% da arrecadação do Estado, verbas indenizatórias, remuneração de inativos, pensionistas e de terceirizados, o que fará com que sejam excedidos os percentuais limitadores de gastos, impondo, nesse caso, entre outras medidas, o corte de pessoal, com inegável prejuízo da prestação de serviços judiciários à população e ao trabalho de Promotores e Juízes.

Os membros do Poder Judiciário são homens e mulheres trabalhadores dedicados diariamente ao combate às ilegalidades, e que lutam ativamente para eliminar as práticas corruptas que, há séculos, corroem o nosso país, causando tanto sofrimento à população.

A preocupação que ora é manifestada, portanto, não atende a aspiração pessoal ou a interesses corporativistas, mas de toda a sociedade: dizer “não” à corrupção é dever que o avanço democrático no Brasil impõe a todos os cidadãos.”