Autoridades discutem Lei geral nos Municípios

Fotos: Luiz Fernando

Prefeitos, vereadores e agentes públicos de desenvolvimento dos dezoito municípios que integram o Escritório Regional do Sebrae-SP em Botucatu se reuniram nesta terça-feira (13) para debater propostas de estímulo ao empreendedorismo e implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Evento começou ? s 9 horas com recepção e posterior apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo Sebrae-SP na região, potenciais estratégias de atuação no auxílio da implantação da Lei Geral nos Municípios.

Durante a programação foram discutidos pontos sobre a adequação de compras públicas com a implantação da Lei Geral. Empreendedores individuais formalizados podem, agora, negociar com o poder público e participar de licitações. Debate formulou possíveis parcerias entre as prefeituras e Sebrae-SP para a adoção de políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento econômico.

Com mais de 390 mil habitantes, segundo o censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a região de Botucatu concentra mais de 22.200 micros e pequenas empresas (MPEs), além de 5.606 propriedades rurais. O perfil econômico faz com que 44% das MPEs se concentrem no comércio, 25% na agropecuária, 23% em sérvios e 8% na indústria.

A região de abrangência do Sebrae-SP em Botucatu concentra 4.176 empreendedores individuais formalizados, sendo as áreas de serviços, comércio e indústria as que concentram o maior número de negócios individuais. Os dados são da própria entidade e se referem ao número contabilizado até fevereiro deste ano.

Botucatu, Laranjal Paulista e Anhembi já adotam a Lei Geral, tendo mais 14 municípios em processo de negociação e regulamentação para a implantação: Arandu, Areiópolis, Avaré, Bofete, Conchas, Itatinga, Jumirim, Paranapanema, Pardinho, Pereiras, Porangaba, Pratânia, Quadra, São Manuel e Torre de Pedra.

Segundo Jussara Maria Viersa, gestora do projeto de políticas públicas do Sebrae-SP em Botucatu, há um grande empenho das prefeituras da região para criação de um ambiente favorável para as pequenas empresas. “Isso é totalmente possível através da implantação da Lei Geral. O grande desafio na adoção da legislação em todos os municípios da região”, diz Jussara.

“Propor ações conjuntas para que a Lei Geral seja implementada em toda a região é essencial para ser um dos fatores de desenvolvimento econômico e contribuição para o aumento do IDH da região”, realça Silvia Furio, gerente regional do Sebrae-SP na região de Botucatu.

{n}Sobre a Lei Geral {/n}

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2006. Ela cria benefícios tributários e de negócios para as micro e pequenas empresas, como o tratamento diferenciado nas licitações públicas.

O Sebrae-SP e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) assinaram no dia 18 de março um Termo de Cooperação que será fundamental para o trabalho de orientação e incentivos aos municípios paulistas na implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A parceria vai contribuir para que gestores públicos conheçam os benefícios da Lei Geral.

Entre os principais aspectos positivos estão a redução da burocracia, o incentivo ? formalização dos pequenos negócios, a geração de emprego e renda e a unificação dos sistemas de tributação da União, dos Estados e municípios. Além disso, a Lei Geral estimula as compras públicas em MPEs. Atualmente o governo representa apenas 4% do faturamento dos pequenos negócios brasileiros.

A lei sofreu importantes ajustes pelas Leis Complementares 127/2007, 128/ 2008, 133/2009 e pela LC 139/2011 e ficou conhecida como a “Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” ou, mais sucintamente, das “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa”.