A nossa lei só não vale para o pobre

Vamos lá de novo! A lei no Brasil só é cumprida em sua totalidade e rigor se a pessoa não tiver posses. Por isso existe aquele velho ditado: o rico nunca vai pra cadeia. Tá certo que o nunca é  muito tempo, mas chega bem perto da realidade.

Nós que acompanhamos as ocorrências policiais, onde os mais variados crimes são computados podemos dizer que uma pessoa com dinheiro é acobertado pela capa da fiança. Ou seja, ele, literalmente,  “compra” a sua infração pagando. E isso acontece muito frequentemente.

Um dos exemplos clássicos é a tal da embriaguez ao volante. Por mais embriagado que o sujeito esteja, ao ser flagrado no trânsito  a autoridade policial civil é obrigado por lei a arbitrar a fiança. Ele paga e, simplesmente,  vai pra casa. Isso não acontece com aquele que não tem dinheiro.  A este a “cana” é certa. E este é apenas um exemplo do nosso cotidiano.

Também quem não tem dinheiro fica muito mais vulnerável a ser condenado por falta de uma defesa robusta. Não é segredo pra ninguém que um bom advogado custa caro. E para se fazer uma boa defesa é preciso ter dinheiro para as despesas. O advogado que faz assistência judiciária não vai colocar a mão no bolso para fazer a defesa do cliente.

E o arcaico Código Penal  Brasileiro, com suas inúmeras brechas faz com que a lei que vale para José, muitas vezes não vale para João.  O código  vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. O atual (?) código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

A substituição do código foi tentada pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.

Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940.  Tudo em vão. O código continua o mesmo ou com mudanças quase imperceptíveis.

A última alteração realizada no Código Penal trata sobre os "crimes sexuais". O tema foi modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o artigo 214, que tratava do atentado violento ao pudor, que agora foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro. Também foi criada a Lei Maria da Penha que no papel é bonita, mas ineficaz na prática.

E o pior de tudo é que a temática do Código Penal Brasileiro aponta que ele não pode conter decisões que se sobreponham à Constituição do País. Cômico se não fosse trágico. Diz, por exemplo, todos os cidadãos são considerados iguais perante a lei. E a gente é obrigado a engolir isso!  Definitivamente, o código está velho e caquético.