Mensalão faz o Supremo revelar a verdadeira face

Foram seis votos favoráveis e cinco contra para que o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitasse os embargos infringentes (casos de réus que foram absolvidos por, pelo menos, quatro dos onze votos dos ministros do STF durante o julgamento) do esquema criminoso que ficou conhecido como mensalão ou Ação Penal 470.

Com isso, será realizado um novo julgamento para 12 dos 25 condenados e que poderão ter as penas reduzidas e evitar a prisão. Os embargos infringentes são cabíveis, segundo o regimento do STF, nos casos de condenação com placar apertado, mas não previsto mais na legislação brasileira desde 1990. Então reinou-se o impasse e divergências de interpretação entre os ministros do Supremo. E volta ? pauta um julgamento que já foi julgado.

Com a prorrogação do julgamento, o Tribunal pode anular condenações, reduzir penas e mudar interpretação sobre cassações
E vejam o interessante. Com essa abertura que está sendo dada alguém que seja, futuramente, condenado em uma ação penal originária no STF, é pouco provável que o entendimento seja diferente. Enquanto os ministros do Supremo estão divididos quanto ? validade dos embargos infringentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nunca admitiu os embargos.

A Constituição de 1967 autorizava o STF a criar normas processuais (que tinham peso de lei) a respeito dos assuntos de sua competência. Nesse contexto, criaram o Regimento Interno do Supremo em 1980, que previa os recursos. Porém, a Constituição de 1988 vedou que tribunais criassem normas processuais, tirou esse poder do STF e criou o STJ que nunca previu o embargo infringente. E nem poderia, porque a nova Constituição impede. Deu pra entender essa celeuma?

Esse novo julgamento poderá favorecer João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas).

Os ministros que votaram a favor dos embargos infringentes, ou seja, pela realização de um novo julgamento foram: Ricardo Lewandowski, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e o ministro decano (mais antigo da Corte) Celso de Mello, que deu o voto decisivo nessa quarta-feira. Por outro lado, se posicionaram contra os embargos Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marcos Aurélio Mello.

Com essa decisão, seja qual for o resultado desse novo julgamento, o desgaste do Supremo é iminente. Já vinha sendo tratado com desconfiança nos últimos anos e vai ser muito difícil resgatar a credibilidade perante a opinião pública. Imagine o mais importante colegiado de juízes do país não ter a confiança do povo. Definitivamente, o mensalão colocou o “inquestionável” Supremo de quatro e fez com que revelasse sua verdadeira face. Essa decisão pode fazer com que esse processo se arraste por mais alguns longos meses e preencha a agenda do Supremo durante o primeiro semestre de 2014.

Isso porque os advogados terão 15 dias para entrar com os embargos infringentes, mas existe a possibilidade de o prazo passar para 30 dias, conforme pedido das defesas. Nesse caso, o plenário terá até a segunda quinzena de dezembro para analisar a questão. Após este período, começa o recesso de fim de ano do STF, e as atividades retornam somente em fevereiro de 2014.

E não podemos deixar de acreditar que as penas dos acusados para os dois crimes que estarão em julgamento serão diminuídas, sensivelmente. Eles permanecerão condenados por outros crimes, mas não serão presos. Ficarão em regime semi-aberto, ou seja, “trabalhando” durante o dia e “apenas” dormirão na cadeia. Claro que não é uma situação confortável, mas muito melhor do que ficar confinados 24 horas por dia.

E ainda há quem diga que a lei nesse Brasil paradoxal é igual para todos…