TCE faz Prefeitura interromper refeições a servidores

Em obediência a apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a partir desta sexta-feira (28), a Prefeitura Municipal terá que interromper o fornecimento de refeições aos servidores públicos municipais, viabilizado por meio de convênio celebrado com a Associação dos Trabalhadores e Funcionários Públicos Municipais de Botucatu (ATFPMB).

De acordo com o Tribunal, o serviço para fornecimento de refeições aos servidores teria que ser contratado através de processo licitatório. Além disso, o atendimento deveria se estender a todos os cerca de 2.600 funcionários, obedecendo o princípio da universalidade. Esse novo entendimento sobre a matéria surgiu após análise das contas de 2010, já que o modelo escolhido para formalização da parceria entre o poder público e a entidade que representa o funcionalismo, era tido como regular desde 2002.

Em 19 de maio de 2014, a Prefeitura e a Associação foram notificadas sobre a necessidade de regularização da situação. Foram impetrados recursos na tentativa de reformar a decisão do TCE, mas diante da manutenção do entendimento do órgão ficou definido que o convênio será interrompido a partir de 2015.

Apesar disso, a Prefeitura passou a estudar alternativas na tentativa de manter o fornecimento das refeições. Hoje são atendidos diariamente 150 servidores no refeitório da Garagem Municipal e outros 100 no refeitório do prédio central. O custo mensal para quem almoça de segunda à sexta-feira é de R$ 70,00.

Mas existem entraves que dificultam a manutenção do serviço. O primeiro deles é na esfera jurídica. “Teríamos que aprovar uma lei na Câmara para que haja amparo legal para a concessão como benefício, que em tese concorreria com o vale-compra alimentos que já é concedido mensalmente aos servidores. Os dois teriam basicamente o mesmo objetivo: fornecimento de alimentos”, aponta o secretário municipal de Administração, Ricardo Salaro Neto (foto).

Outro entrave é a universalização do fornecimento das refeições, de forma a atender todos os funcionários. “A Prefeitura não dispõe de estrutura pra contemplar todos os servidores em mais de cem pontos de trabalho espalhados pela cidade. Para isso seria necessário dez vezes mais recursos financeiros do que o repasse que é feito atualmente à Associação”, esclarece Salaro.

Além disso, é considerado muito difícil encontrar empresas que participem de um processo licitatório com o custo da refeição próximo dos valores que são praticados hoje. Outra dificuldade adicional é que não há parâmetro para comparação, já que praticamente nenhuma prefeitura oferece diretamente o benefício da refeição aos seus colaboradores através de refeitório próprio.

“A solução não é simples. Essa situação não foi criada nem pela Prefeitura, nem pela Associação. Trata-se de uma mudança de entendimento por parte do Tribunal. É importante deixar claro que o TCE e a Prefeitura entendem que os recursos repassados à associação têm sido aplicados corretamente no objeto do convênio, que atende o princípio da economicidade. Estamos fazendo um grande esforço no sentido de encontrar uma alternativa que permita a manutenção do fornecimento das refeições a um preço que seja atraente para os servidores”, completa Salaro.