Projetos da Reforma Administrativa sancionados pelo prefeito

O prefeito de Botucatu, João Cury Neto, sancionou os projetos que tratam da Reestruturação Administrativa e da instituição do Estatuto do Servidor Público Municipal e do Regime Próprio de Previdência Social. “Respeitamos a análise que foi feita pela Câmara de Vereadores. Como nem mesmo a emenda que foi aprovada trouxe modificações que mexessem na essência do projeto, nem mesmo prejuízo aos servidores, decidimos sancionar os projetos na íntegra”, informa o prefeito.

Para João Cury, trata-se da maior conquista na área administrativa desde a promulgação da Constituição de 1988. “É, sem dúvida, a lei mais importante na área administrativa. A partir dela estabelecemos um novo patamar na área do serviço público e um novo entendimento sobre o papel do servidor”, coloca o chefe do Executivo.

Segundo ele, a mudança do Regime Geral do INSS para o regime estatutário assegura uma série de garantias aos servidores e uma autonomia maior ao município. Um exemplo citado é que atualmente, assim que o servidor conquista a aposentadoria deixa de contar com o benefício do vale-compra alimentos e também não tinha direito ao auxílio saúde, criado pelo atual governo e que era assegurado apenas aos estatutários. “Com a nova lei todos poderão optar entre um benefício ou outro. A reforma beneficia quem está na ativa, os inativos e também os pensionistas. É algo que além do servidor também envolve sua família”, enfatiza o prefeito.

A lei que trata da criação do Regime Próprio de Previdência Social segue para análise e aprovação do Ministério da Previdência Social. De acordo com o secretário municipal de Administração, Luiz Augusto Felippe, a reforma administrativa começa a ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2012.

{n}Histórica{/n}

A proposta de reforma administrativa é fruto de um longo processo de negociação entre o governo municipal e as entidades representativas do funcionalismo municipal, que compuseram a comissão criada especialmente para tratar das mudanças na estrutura administrativa do Poder Público Municipal.

A principal delas é que todos os servidores públicos municipais passarão a ser regidos pelo regime estatutário em substituição ao celetista, implantado na Prefeitura em 1990. Ficam assegurados todos os direitos trabalhistas adquiridos pelos servidores como a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, biênio, sexta-parte e aposentadoria.

O projeto da reforma ainda inclui itens como: fim dos recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais respeitando as jornadas especiais estabelecidas por legislação federal; estabilidade ao servidor público que completar três anos de efetivo exercício no cargo concursado; direito a optar pelo vale compra ou auxílio saúde na aposentadoria; ampliação da licença prêmio a todos os servidores, que a cada cinco anos de efetivo exercício poderão usufruir 90 dias de afastamento com remuneração do cargo efetivo ou converter metade do período em dinheiro; aposentadoria com remunerações integrais; plano de crescimento da carreira por meritocracia, entre outros.

{n}Diálogo e valorização{/n}

É a vida nossa que está nesse documento. Acho que a reforma é um marco e vai entrar para a história deste governo e todos os servidores. O impacto inicial, principalmente para quem tem mais tempo de Prefeitura, será diretamente no holerite. “E quem pensava que esse projeto seria colocado em pauta goela abaixo, se surpreendeu com a palavra do prefeito, que não misturou política, e se preocupou apenas com os benefícios que a reforma iria trazer aos servidores”, diz Paulo Sérgio Alves, presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Botucatu.

“Isso representa um divisor de águas para o funcionalismo municipal. Muitas vezes nos deparávamos com problemas e por isso não tínhamos um caminho certo para reivindicar nossos direitos. Com essa lei sendo aprovada, o servidor terá um regime próprio de previdência, uma aposentadoria melhor administrada, porque os mesmos benefícios que o pessoal da ativa tem, o servidor aposentado continuará tendo”, reforça José Manoel Leme, o “Mané”, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Botucatu.

O secretário municipal da Administração, Luiz Augusto Felippe, que participou ativamente de todo o processo, ressalta que o novo projeto acaba com um emaranhado de 120 leis e promove uma nova fase de valorização do servidor público municipal. “A reforma traz um alento ao servidor público, dentro de uma administração moderna que premia através da meritocracia. Por meio da avaliação por desempenho o trabalhador estará estimulado. Isso acaba revertendo diretamente em um atendimento melhor ? população”, frisa.

{n}Sobre a comissão{/n}

A comissão formada por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Sindicato e Associação dos Servidores, para fazer a avaliação da Reforma Administrativa também terá a função de acompanhar a implantação das medidas e normas estabelecidas pela lei.

{n}Poder Executivo: {/n}

Nilza Pinheiro dos Santos – presidente
José Antonio Bonome – secretário
Luiz Guilherme Gallerani
Francisco Henrique Rodrigues dos Santos
Dr. Rogério Nogueira

{n}Poder Legislativo: {/n}

Dr. Antonio Soares Batista Neto
Silmara Ferrari de Barros

{n}Sindicato dos Servidores Públicos Municipais{/n}

José Manoel Leme
Dr. Marco Antonio Colenci
{n}Associação dos Trabalhadores e Funcionários Públicos {/n}
Paulo Sérgio Alves