Prefeitura pretende alterar área urbana de Botucatu; jurídico da câmara apontou necessidade de audiência pública

Foram enviados à Câmara Municipal de Botucatu, dois projetos de Lei de autoria do Executivo visando a alteração do perímetro urbano de Botucatu e a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS. As solicitações partiram das Secretarias Municipais de Habitação, visando a instalação de novos conjuntos habitacionais, e a de e Planejamento, com a justificativa de adequar o município à solicitação do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Esse segundo pedido é assinado pelo secretário de Planejamento, Nelson Lara. A justificativa não dá detalhes do motivo da solicitação. “Temos a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente projeto de lei, visando alterar a Lei 3.512/96, alterada pela Lei 3731/98, objetivando delimitar os perímetros urbanos do Distrito de Rubião Júnior e do Município de Botucatu, conforme os inclusos memoriais descritivos e plantas. Visa a propositura adequar o perímetro urbano diante do quanto solicitado pelo IBGE, através do ofício GAB-EU/SP nº 022/2015, adequando-se à legislação estadual, de acordo com a documentação que instrui a proposta. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, solicito a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência e aguardo confiante sua aprovação”, diz o texto assinado pelo Prefeito.

Já a criação da ZEIS, é rubricada pelo secretário de Habitação José Carlos Broto. “Considerando que possuímos nesta Secretária da Habitação demanda para aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de grande relevância para o Município, cujas aprovações dependem da transformação de algumas áreas de ZEIS, solicitamos os devidos encaminhamentos junto à Câmara Municipal de Botucatu para que as áreas demarcadas no mapa em anexo sejam consideradas como ZEIS -1”, diz a justificativa do Secretário de Habitação, encaminhada ao Executivo.

Conflitos

Algumas das áreas em questão, delimitadas no projeto da criação das ZEIS (ver mapa), ficam entre Jardim Ouro Verde e o Distrito Industrial 3, na bacia hidrográfica do córrego da agulha. Neste local a Lei de Macrozoneamento atual não permite tal expansão por ser área de baixa densidade, sendo permitidos apenas desmembramentos de lotes a partir de mil metros quadrados, por se tratar de área de interesse ambiental, de acordo com o Plano Diretor Municipal Vigente.

Por este motivo, a assessoria jurídica da Câmara apontou que o projeto não deve tramitar, sem antes cumprir algumas etapas estabelecidas no Plano Diretor em vigência, entre elas, as Audiências Públicas.

“É notório que as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) somente podem ser estabelecidas se tiverem 100 % (cem por cento) de sua área localizada em Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário (MUAP) do Plano Diretor em vigor, identificadas no mapa de Macrozoneamento do Município com a cor rosa, e nunca numa área determinada previamente como Macrozona Urbana de Adensamento Secundário ou de Baixa Densidade ou, ainda, qualquer outra elencada no artigo em questão”, diz trecho do relatório, assinado pelo procurador Jurídico Paulo Coradi Filho.

“Analisando tal preceito legal, não há outra conclusão a que se pode chegar, senão a da participação da população na tramitação do presente projeto de lei, por meio de audiência pública, afinal a sociedade é a detentora do poder na nossa Democracia, o qual é apenas exercido através de nossos representantes. Portanto, somente se efetiva uma gestão democrática e participativa nos processos de decisão, planejamento e gestão, por meio dessa discussão aberta na tramitação legislativa com todos os eventuais interessados. A participação popular fica ainda mais evidente e obrigatória no estabelecimento dessas Zonas Especiais, quando se atenta para o disposto no artigo 25 do Plano Diretor: “Art 25 A Prefeitura Municipal fica autorizada a estabelecer novas zonas especiais, mediante laudo técnico, autorização legislativa e audiências públicas, com a participação de entidades e setores afins da sociedade.” ”, continua o documento.

Novo perímetro urbano

Quanto ao projeto que deve alterar o perímetro urbano de Botucatu, o entendimento jurídico foi semelhante ao projeto das ZEIS, Zonas Especiais de Interesse Social.

“Inicialmente cumpre observar que referidas alterações, obviamente, foram feitas a partir de estudos, os quais não constam de referido projeto de lei, mas que poderá ser melhor elucidado por conta da audiência pública que deverá ser realizada na tramitação desse projeto. Conforme se extrai da justificativa, o Projeto de Lei visa adequar o perímetro urbano, diante do que foi solicitado pelo IBGE, através do Ofício GAB-UE/SP nº 022/2015, objetivando atualizar a base territorial dos municípios do Estado de São Paulo, adequando-se à legislação estadual. No entanto, a alteração do perímetro urbano ocorrerá de forma bastante relevante, com o aumento considerável da zona urbana do Município de Botucatu, conforme se observa do projeto de lei em questão, cabendo respeitar diversas áreas do entorno da cidade, que, como é sabido de todos, possuem certas limitações ambientais”, explica Coradi.

Depois de citar Leis e jurisprudências, o Assessor Jurídico apontou que há necessidade legal do debate junto à população para que tal projeto seja votado em plenário.

“Concluindo, é direito de toda sociedade participar do processo de elaboração de leis como a do presente caso, que interfere de modo significativo no macrozoneamento do Município, determinando a direção de sua expansão urbana de modo a causar o menor impacto possível em nossas bacias hidrográficas, que são utilizadas para a atual captação de água para a cidade, não deixando de se atentar para uma eventual captação futura em outros rios próximos a zona urbana, diante das necessidades que podem vir a ocorrer, como nos casos de secas, crescimento do consumo, etc. (Princípio da Prevenção e Precaução).”

Prefeitura deve enviar novos projetos

Diante dos apontamentos jurídicos aos dois projetos, os mesmos devem ser alterados ou retirados. O Acontece Botucatu enviou e-mail à assessoria de comunicação da Prefeitura na segunda, dia 16, porém, até o fechamento desta reportagem não havia obtido resposta.

Há informações extraoficiais que o executivo deve enviar novo projeto à Câmara, alterando o Plano Diretor vigente, para que os dois textos possam ser votados da forma como foram enviados incialmente.